Estes “Termos e Condições de Uso do Aplicativo” (“TeC”) é um acordo legal entre o licenciado (pessoa física ou jurídica) (o “LICENCIADO”) e a G10, pessoa jurídica de direito privado, com razão social Gdez Serviços Empresariais LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 16.984.245/0001-30, com sede na cidade de Malacacheta, Estado de Minas Gerais, na Av. Coronel Pedro Abrantes, 122- Sala 103 - Centro, doravante denominada simplesmente “G10”.
Os termos a seguir constantes neste TeC terão o significado estabelecido abaixo, seja no plural ou no singular, sempre que usados em letras maiúsculas:
Portal: significa o local onde o Aplicativo será disponibilizado para acesso do LICENCIADO, cujo os endereços
eletrônico são os seguintes:
www.g10card.com.br; www.play.google.com; https://www.apple.com/br/ios/app-store/;
Aplicativo: significa o software de propriedade exclusiva da G10 CARD por meio do qual o LICENCIADO poderá gerir, controlar e emitir ordens de pagamentos, verificação de faturas, datas de pagamentos, e controle sobre o seu cartão G10.
Informações de Cadastro: Conjunto de informações disponibilizadas pelo LICENCIADO que o identifique, tais como: nome, endereço, data de nascimento, número de telefone, e-mail, número de documentos.
Informações: Entenda-se o conjunto de dados operacionais, de natureza dinâmica e intrínseco às atividades comerciais do LICENCIADO, que constituirá seu banco de dados, para entre outros, gerir, controlar e emitir ordens de pagamento através do Aplicativo.
Interface de Programação de Aplicações (API): é um conjunto de rotinas e padrões estabelecidos por um software para a utilização das suas funcionalidades por aplicativos que não pretendem envolver-se em detalhes da implementação do software, mas apenas usar seus serviços.
1.1. O LICENCIADO DECLARA TER CIÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO PRESENTE TeC, CONSTITUINDO ESTE INSTRUMENTO O ACORDO COMPLETO ENTRE AS PARTES. DECLARA, AINDA, TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE INSTRUMENTO.
1.2. A partir do momento em que o LICENCIADO aceitar este TeC, as disposições aqui constantes regerão a relação entre a G10 CARD e o LICENCIADO, razão pela qual é recomendável que o LICENCIADO imprima uma cópia deste documento para futura referência.
1.3. O LICENCIADO se declara ciente de que as operações que corresponderem à aceitação de determinadas opções serão registradas nos bancos de dados da G10 CARD, juntamente com a data e hora em que o aceite foi manifestado pelo LICENCIADO, podendo tal informação ser utilizada como prova da aceitação da opção pelo LICENCIADO, independentemente de outra formalidade.
2.1. A G10 CARD se compromete a manter a confidencialidade, integridade e em segurança quaisquer Informações disponibilizadas pelo LICENCIADO dentro do aplicativo G10 CARD.
2.2. Com a finalidade de garantir a privacidade do LICENCIADO, bem como a segurança de suas Informações, a G10 CARD se compromete a regularmente reavaliar a sua política de segurança e adaptá-la, conforme necessário.
2.3. Em nenhuma hipótese, a G10 CARD irá vender ou disponibilizar as outras mudanças no controle da G10 CARD. Caso ocorra qualquer destas hipóteses, no entanto, resultando na transferência das Informações a terceiros, o LICENCIADO será informado previamente e caso não deseje prosseguir com a utilização do Aplicativo, poderá excluir sua conta de acesso na forma prevista no Item 9 deste TeC. Nesta hipótese, as Informações do LICENCIADO serão apagadas do banco de dados da G10 CARD e não serão transmitidas a terceiros.
2.6. Não obstante as Informações fornecidas pelo LICENCIADO estejam seguras nos termos deste TeC, o login e a senha de acesso ao Aplicativo são confidenciais e de responsabilidades exclusiva do LICENCIADO.
2.7. Caso o LICENCIADO acredite que seu login e senha de acesso ao Portal tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, o LICENCIADO deverá imediatamente comunicar a G10 CARD na forma prevista no Item 6 deste TeC, sem prejuízo da alteração de senha imediata por meio do Portal ou do Aplicativo.
3.1. A G10 CARD empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o Aplicativo disponível, no mínimo, 99% (noventa e nove por cento) durante cada Ano.
3.1.1. O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica às circunstâncias de indisponibilidade (i) de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24:00h até às 6:00h; (ii) forem causadas por fatores que fujam ao cabível controle da G10 CARD, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos; (iii) resultem de quaisquer atos ou omissões do LICENCIADO ou de terceiros; (iv) resultem do equipamento de TI, software ou outras tecnologias que o LICENCIADO usar e/ou do equipamento de TI que impeçam o acesso regular ao Aplicativo; (v) resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do LICENCIADO.
4.1. O LICENCIADO não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao Aplicativo ou nenhuma parte dele. O LICENCIADO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao Aplicativo ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao mesmo sob o presente TeC ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito que o LICENCIADO possa ter celebrado com a G10 CARD. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.
4.2. Caso o LICENCIADO venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como descumprimento deste TeC. Sendo o LICENCIADO passivo a processo por cópia e ou plagio.
4.3. Todo e qualquer conteúdo disponibilizado no Aplicativo ou no Portal, tais como, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente à G10 CARD e são protegidos pela lei brasileira no que se refere a propriedade intelectual e aos direitos autorais.
5.1. Este Termo concede ao LICENCIADO uma licença revogável, onerosa, não exclusiva e intransferível de uso do Aplicativo, sendo certo que o LICENCIADO não poderá utilizar e nem permitir o uso do Aplicativo para qualquer outra finalidade não expressamente prevista neste instrumento.
5.2. Por meio do Aplicativo o LICENCIADO, entre outros, terá acesso a uma ferramenta para gerir, controlar e emitir ordens de pagamento, além de emitir relatórios de compras efetuadas, obter histórico de compras, pagamentos efetuados e controlar prepostos.
5.3. Para tanto, o LICENCIADO realizará o seu cadastro no Aplicativo, fornecendo as suas Informações de Cadastro que serão utilizados para acesso ao conteúdo do Aplicativo.
5.4. O LICENCIADO é responsável pela veracidade, validade e precisão das informações por ele fornecidas no seu cadastro, inclusive em relação à indicação de endereço de e-mail válido de sua titularidade, competindo-lhe, ainda, manter referido cadastro sempre atualizado.
5.5. A G10 CARD não terá qualquer obrigação de policiar ou fiscalizar as informações fornecidas pelo LICENCIADO, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas ou ofensivas.
5.6. O login e senhas criados pelo LICENCIADO para acesso ao Aplicativo são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do LICENCIADO, que deverá entrar em contato com a G10 CARD, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo.
5.7. Em nenhuma hipótese, o LICENCIADO terá acesso ao código fonte do Aplicativo ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da G10 CARD.
5.8. O LICENCIADO é responsável por qualquer software de terceiros utilizado para comunicar Informações à API da G10 CARD. Diante disso, qualquer acesso irregular, falhas de comunicação entre a API e os demais softwares são de responsabilidade exclusiva do LICENCIADO já que a G10 CARD apenas libera o acesso à API para que o LICENCIADO consiga realizar a comunicação entre o Aplicativo e outros softwares terceiros licenciados pelo LICENCIADO.
6.1. A G10 CARD poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia ao LICENCIADO:
a) Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do LICENCIADO ao Aplicativo ou ao Portal, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste TeC;
b) Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo LICENCIADO que não estejam em consonância com as disposições deste TeC; e,
6.2. A qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao LICENCIADO no endereço de e-mail por este indicado em seu cadastro pessoal ou por meio de aviso no próprio Aplicativo ou Portal, a G10 CARD poderá, ainda:
a) Definir preços para oferecimento de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a utilização dos mesmos, após o referido aviso, considerada como concordância do LICENCIADO com tais preços; e,
b) Enviar ao LICENCIADO mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional, salvo expressa solicitação em contrário pelo
LICENCIADO.
6.3. O LICENCIADO, por meio deste TeC, autoriza o uso, através de seu aparelho telefone e ou smartphone, o uso de dados enviados pelo aparelho, para uso do aplicativo G10 CARD tais como:
a) Localização GPS do aparelho;
b) Uso de armazenamento interno do aparelho;
c) Uso da câmera do aparelho;
d) Uso de dados de rede – redes móveis, implicam custos e uso de franquia de dados, variando pelo operadoras de rede móvel usado no aparelho, não sendo de responsabilidade do G10 CARD tais custos e encargos;
e) Rede móvel Wi-Fi;
f) IMEI do aparelho;
6.4. O uso dos dados, componentes e afins especificados no item 6.4 deste TeC, são de uso exclusivamente interno ao aplicativo. Sendo assim, não serão usados em segundo plano, apenas durante a execução do aplicativo.
7.1. O LICENCIADO não poderá:
a) Utilizar o Aplicativo para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade da G10 CARD e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;
b) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Aplicativo, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;
c) Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente o Aplicativo para práticas nocivas à G10 CARD ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.;
d) Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o Aplicativo ou qualquer conteúdo do Portal sem a autorização expressa da G10 CARD;
e) Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de troia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento Aplicativo;
f) Utilizar o Aplicativo para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado pela G10 CARD; e,
g) Realizar engenharia reversa.
8.1. A G10 CARD não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:
a) Por eventuais prejuízos sofridos pelo LICENCIADO em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas no Portal ou Aplicativo;
b) Por eventuais prejuízos sofridos pelo LICENCIADO em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores que independam de culpa da G10 CARD ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo o LICENCIADO manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a G10 CARD.
c) Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro.
8.2. A G10 CARD não garante que as funções contidas no Aplicativo atendam às suas necessidades, que a operação do Aplicativo será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer funcionalidade continuará disponível, que os defeitos no Aplicativo serão corrigidos ou que o Aplicativo será compatível ou funcione com qualquer Aplicativo, aplicações ou serviços de terceiros.
8.3. O LICENCIADO concorda em defender, indenizar e manter indene a G10 CARD e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a, honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da sua eventual utilização indevida do Portal e do Aplicativo, ou (ii) da sua violação das condições ora pactuadas.
8.4. Em nenhum caso a G10 CARD será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o Aplicativo, por qualquer outro motivo.
8.5. Na eventualidade da G10 CARD ser compelida, por decisão judicial transitada em julgado, a indenizar ou ressarcir o LICENCIADO por danos sofridos, apesar do disposto no Item 8.2 acima, o valor devido ao LICENCIADO será limitado à 20% (vinte por cento) da totalidade da quantia efetivamente paga pelo LICENCIADO à G10 CARD a título de fruição das funcionalidades oferecidas pelo Aplicativo.
9.1. Este TeC vigerá por prazo indeterminado, a partir do aceite do LICENCIADO, podendo ser modificado ou rescindido unilateralmente pela G10 CARD a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio do próprio Portal ou de mensagem para o e-mail indicado no cadastro pessoal do LICENCIADO.
9.2. O LICENCIADO poderá, a qualquer momento, solicitar a suspensão e/ou a exclusão da sua conta de acesso ao Portal, encerrando seu relacionamento com a G10 CARD, mediante solicitação realizada diretamente por meio do Portal, se direcionando a uma de nossas filiais.
9.3. Caso o LICENCIADO opte pela suspensão da sua conta de acesso ao Portal, os serviços prestados pela G10 CARD ao LICENCIADO serão paralisados, porém, as Informações serão mantidas no banco de dados da G10 CARD, sendo possível ao LICENCIADO reativar a sua conta de acesso a qualquer tempo e até pelo período de 60 (sessenta) dias.
10.1. A G10 CARD poderá, a qualquer tempo, alterar este TeC ao seu exclusivo critério. Quaisquer alterações neste TeC serão informadas por meio do Portal ou do Aplicativo.
10.2. Será sempre indicada a data da última atualização realizada pela G10 CARD no TeC.
10.3. O LICENCIADO entende e concorda que, assim que publicada a alteração deste TeC no Portal ou no Aplicativo, o uso do Portal ou do Aplicativo passa a ser submetido ao TeC atualizado.
11.1. Este TeC não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a G10 CARD e o LICENCIADO, seus Parceiros e/ou Anunciantes.
11.2. Caso qualquer disposição deste TeC for considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as restantes disposições não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.
11.3. Este TeC constitui a totalidade do acordo sobre as condições de uso do Portal e do Aplicativo. O LICENCIADO declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente TeC, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.
11.4. Qualquer falha da G10 CARD para impor ou exercer qualquer disposição deste TeC ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.
11.5. A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste contrato.
11.6. O LICENCIADO concorda que a G10 CARD possa divulgar o fechamento contrato para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do LICENCIADO em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente TeC. O LICENCIADO aceita, ainda, receber notificações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao Aplicativo.
12.1. Este TeC será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil.
12.2. As partes elegem o Foro da Comarca de Malacacheta, Estado de Minas Gerais, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste TeC.
G10 LTDA